STF ARE 1471924 AgR
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta independentemente do regime ser obrigatório ou facultativo. Possibilidade. Tema 1.048 da sistemática de repercussão geral. Agravo improvido, sem majoração da verba honorária por se tratar de mandado de segurança.