Decisão · STF

STF AO 2613 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-22publicado em 2024-04-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PENA DE DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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