STF Rcl 33807 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO DEVIDA A MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL E SE DESTINA A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.