STF Rcl 60988 AgR-segundo
TRIBUTÁRIORECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ADI 4639 E NA RCL 56644. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA REANÁLISE DE FATOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.