Decisão · STF

STF HC 238660 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-04-15publicado em 2024-04-18
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →