STF Ext 1857
PROCESSUALEMENTA
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL.
1. Houve duas condenações transitadas em julgado no país de origem, respectivamente em 06/05/2010 e 11/07/2013. A primeira delas, a dois anos de prisão, com execução da pena inicialmente declarada suspensa (em analogia ao que prevê o art. 77 do Código Penal Brasileiro) e, depois, retomada…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1328026 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI 3.772. APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADA AOS PROFESSORES. EXTENSÃO A QUEM EXERCE OUTRAS FUNÇÕES DENTRO DA ESCOLA, DESDE QUE SEJA PROFESSOR DE CARREIRA.
1. No julgamento…
STF HC 200748 AgR
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Prescrição da pretensão punitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A decisão impugnada está alinhada com a orientação jur…
STF HC 200833 AgR
Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Jurisprudência do supremo tribunal federal.
1. A orientação j…
STF HC 200913 AgR
Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alteração superveniente do quadro processual. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A superveniente mod…