Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-15publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.