Decisão · STF

STF RMS 39625 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-15publicado em 2024-04-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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