STF Pet 10547 AgR

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO ÂMBITO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RMS 33.531. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEIXOU DE SER FEITA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA E DE MODO TEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.