Decisão · STF

STF Rcl 57209 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-04-09publicado em 2024-04-18
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS. Medidas cautelares patrimoniais. 3. Convalidação dos atos processuais autorizada na decisão paradigma. 4. Falta de estrita aderência entre as decisões reclamadas e o HC 203.261/RJ. Não cabe reclamação para alterar o sentido de decisão anterior do STF. 5. Agravo a que se nega provimento.
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