STF RHC 237842 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Revisão. Inviabilidade. Pena-base. Majoração. Decisão motivada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.