STF Rcl 60656 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de descumprimento da autoridade da decisão formalizada no RHC nº 194.586/PR. Não ocorrência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.