STF Rcl 60301 AgR-segundo

Segundo Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Renúncia ao regime geral de previdência social para obtenção de benefício previdenciário em regime diverso. Possibilidade. 4. Tema 503 da repercussão geral. Desaposentação. Ausência de estrita aderência. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.