STF RHC 237230 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso, dissentir da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a alegada nulidade da busca e apreensão realizada demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. II - Agravo ao qual se nega provimento.