Decisão · STF

STF MS 39542 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-09publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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