Decisão · STF

STF ARE 1318246 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-04-04publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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