Decisão · STF

STF Pet 10514 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-04-04publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO RECLAMAÇÃO. PARÂMETRO DESTITUÍDO DE EFEITOS VINCULANTES. ADC 58 QUE NÃO TEM ESTRITA ADERÊNCIA COM O CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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