Decisão · STF

STF Rcl 66067 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-04publicado em 2024-04-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO COM A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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