Decisão · STF

STF HC 238275 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-04publicado em 2024-04-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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