Decisão · STF

STF HC 237866 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-04-18
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
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