STF Rcl 64488 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Mera reiteração de reclamação anterior. Agravo regimental não provido. 1. Reiteração de outra reclamação ajuizada em favor do ora reclamante (Rcl nº 47.792/ES), de minha relatoria, cuja decisão transitou em julgado em 14/11/23. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.