STF Rcl 62428 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no RE nº 820.433/PI. Ausência de pertinência temática com o ato reclamado. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Agravo regimental não provido.