STF Rcl 55136 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Nulidade na fase do inquérito. Ilicitude de oitiva informal. Paradigmas: ADPF nºs 395 e 444. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Agravo regimental não provido.