Decisão · STF

STF ARE 1430865 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-04-04
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato e garantia no emprego. 3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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