Decisão · STF

STF HC 237398 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-04-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →