Decisão · STF

STF Rcl 65662 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-04-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AO PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE QUE TERIA SIDO VIOLADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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