Decisão · STF

STF Rcl 65790 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-04-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DETERMINADA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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