STF Rcl 65716 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14. INFORMAÇÕES PRESTADAS. SIGILO EXTERNO DOS AUTOS AFASTADO DEPOIS DE CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS PENDENTES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14 está prejudicada quando a autoridade reclamada garante, em suas informações, que o sigilo dos autos foi afastado, franqueando-se o acesso à defesa. Julgado no mesmo sentido. II - Agravo regimental improvido.