Decisão · STF

STF MS 38660 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-18publicado em 2024-05-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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