STF ARE 1466466 AgR

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento para tratamento domiciliar. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que é vedado neste momento processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.