STF RMS 39545 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Anistia Política. 3. Pressupostos processuais. Litispendência. Configuração. Similitude entre os elementos da ação mandamental ajuizada e o MS 26.362/DF (RMS 37.896). Pedidos idênticos. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.