STF Rcl 63865 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL: RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.