STF Rcl 59690 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNICA HOMOLOGADA NA AÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE ORA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA 1. A parte reclamante teve a execução trabalhista extinta em razão de homologação de renúncia por parte da autora, ora agravada. 2. Ausente o interesse processual para fins de ajuizamento de reclamação para impugnar processo no qual não se figura mais como parte. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, aplicando-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.