STF ARE 1427945 AgR-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECRETO FEDERAL Nº 8.386, DE 2014, E INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 117, DE 2014. ANÁLISE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA RG Nº 704: INAPLICABILIDADE, AO CASO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável a utilização de recurso extraordinário quando o exame da ofensa ao Texto Constitucional envolve a reanálise da interpretação dada a norma infraconstitucional pelo Juízo a quo. 2. Descabida a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema RG nº 704 quando a controvérsia se encontra no âmbito da análise de legalidade de atos normativos. 3. Inexiste violação à cláusula de reserva de Plenário pela declaração de ilegalidade de ato normativo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário.