STF RE 1445964 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.