STJ HC 808095

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias nulidade das provas em razão da irregularidade do ingresso domiciliar impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então Ministro João Batista Moreira, que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da supressão de instância. O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias nulidade das provas em razão da irregularidade do ingresso domiciliar impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.