Decisão · STF

STF HC 237612 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2024-03-11publicado em 2024-03-18

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração em que se reiteram os argumentos expostos em pedido anterior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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