Decisão · STF

STF AO 2613 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-11publicado em 2024-03-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.