STF Rcl 65485 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DO INQÚERITO SUBMETIDA À AVALIAÇÃO JUDICIAL E ACATADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.