Decisão · STF

STF Rcl 57508 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-03-04publicado em 2024-04-29

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes da Segunda Turma. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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