Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-03-04publicado em 2024-03-08
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de afastamento de cautelar de proibição de se ausentar do País. Improcedente. 3. Risco de frustração de aplicação da lei penal. 4. Agravo improvido.