Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-04publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO COMPROVADA. PRAZO SUSPENSO POR CUMPRIR O AGRAVANTE PENA IMPOSTA ANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.