STF HC 236857 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 65, §1º, I, DA LEI 4.591/1964. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.