STF HC 237350 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA SOMENTE UM ACUSADO. NÃO HÁ FALAR, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE CORRÉUS E, POR CONSEQUÊNCIA, EM FERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.