Decisão · STF

STF HC 207350

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-02-27publicado em 2024-05-03

PENAL

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →