Decisão · STF

STF HC 233736 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-02-26publicado em 2024-03-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a superação da súmula. 3. Pedido formulado nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Não conhecimento. 4. Agravo regimental desprovido.

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