Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2024-02-26publicado em 2024-02-29
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DE TEMAS FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.