Decisão · STF

STF HC 234141 AgR

Rel. CRISTIANO ZANINPrimeira Turmajulgado em 2024-02-26publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A análise da alegada incompetência territorial da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP demandaria o necessário reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus. II - Agravo ao qual se nega provimento.

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