Decisão · STF

STF HC 236619 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-02-26publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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