STF ARE 878756 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional é fundamento inadequado para interposição de recurso extraordinário. 2. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.